Nome: Wellington Souza da Silva

Portaria Nº 002/2025 – GAB/IMTTI

COMPETÊNCIAS:

I – Coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo encaminhamento das prestações de contas anuais – atendimento técnico do controle externo recebimento de diligência e coordenação das atividades para a elaboração das respostas acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;

III – Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles Internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV – Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentaria, financeira e patrimonial;

V – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos órgãos setoriais do IMTTI, através de atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia a programação próprias, nos diversos setores do IMTTI, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI – Avaliar, a nível macro, o cumprimento de programas, objetivos e metas espelhados no Plano Plurianual e na lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Orçamento do IMTTI inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

VII – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites Constitucionais de aplicação de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as despesas na área de competência;

VIII – Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial desta autarquia, bem como a aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

IX – Verificar a observância dos limites e condições para a realização de Operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;

X – Efetuar o acompanhamento sobre as medidas tomadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos Arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;

XI – Efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar 101/2000;

XII – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar 101/2000;

XIII – Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do IMTTI, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e do inciso VI do art. 59 da Lei Complementar 101/2000;

XIV – Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar 101/2000, em especial ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XV – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município;

XVI – Manter registros sobre composição e atuação das Comissões de Licitação;

XVII – Manifestar-se, quando solicitado pela Administração, e em conjunto com a Assessoria Jurídica do IMTTI, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades e sobre o cumprimento e/ou legalidade dos atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVIII – Propor melhorias ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades desta autarquia municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIX – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do IMTTI;

XX – Alertar a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegitimidade ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário, praticado por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e ampla defesa;

XXI – Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;

XXII – Revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.